A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988

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Opis bibliograficzny
1. autor: Teixeira, Carlos Geraldo
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26
Ano:2010
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Competência constitucional, brasil.
Competência municipal, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Dostęp online:http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336
Nota de acesso:Texto integral (PDF)