A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
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| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência municipal, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. |
| On-line přístup: | http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Teixeira, Carlos Geraldo |
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| author_sort | Teixeira, Carlos Geraldo |
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| notas | Texto integral (PDF) |
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Teixeira, Carlos Geraldo
Competência administrativa, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil.
Artigo de Revista
2010
Português
http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114846
Texto integral (PDF)
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/e6b3fcf6-9d5d-5e82-8196-aab8cee981ac
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Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26
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