A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência municipal, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
de réir: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Meio ambiente e repartição de competências
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
de réir: Guerra, Sérgio
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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Competência municipal e licenciamento ambiental
de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
Competências constitucionais em matéria ambiental
de réir: Greco, Leonardo
Foilsithe / Cruthaithe: (1992)
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
de réir: Bratz, Jusara Aparecida
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
de réir: Sarlet, Ingo Wolfgang
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
O município e o meio ambiente na constituição de 1988
de réir: Acker, Francisco Thomas Van
Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
Repartição federal de competências ambientais
de réir: Lamy, Marcelo
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Competências ambientais na federação brasileira
de réir: Oliveira, Cláudia Alves de
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
de réir: Fiorin, Paulo Sérgio
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Federalismo e competências municipais
de réir: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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de réir: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Foilsithe / Cruthaithe: (1991)
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de réir: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
de réir: Pedrotti, Wagner Barbosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Neiva, Leonardo J. F
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
de réir: Dias, Roberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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A competência do município para legislar sobre meio ambiente
de réir: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
de réir: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
de réir: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
de réir: Vizzotto, Andrea Teichmann
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Bim, Eduardo Fortunato
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Silva, Solange Teles da
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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de réir: Pettersen, Lilian Knupp
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
de réir: Bim, Eduardo Fortunato
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Siqueira, Lyssandro Norton
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
de réir: Rezende, Renato Monteiro de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
de réir: Prestes, Vanêsca Buzelato
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
de réir: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
de réir: Vitta, Heraldo Garcia
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
de réir: Marçal, Cláudia
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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de réir: Beltrão, Antônio F. G
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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A federação imperfeita e o direito ambiental
de réir: Palu, Oswaldo Luiz
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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de réir: Sobral, Ana Paula Ameno
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Deboni, Giuliano
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2002)
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de réir: Ferreira, Cibele Maciel
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)