A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência municipal, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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