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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Teixeira, Carlos Geraldo
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26
Ano:	2010
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência municipal, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Antzeko izenburuak

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
nork: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Argitaratua: (2011)

Meio ambiente e repartição de competências
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (2007)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
nork: Guerra, Sérgio
Argitaratua: (1997)

Competências constitucionais em matéria ambiental
nork: Greco, Leonardo
Argitaratua: (1992)

Competência municipal e licenciamento ambiental
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)

O município e o meio ambiente na constituição de 1988
nork: Acker, Francisco Thomas Van
Argitaratua: (1996)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
nork: Bratz, Jusara Aparecida
Argitaratua: (2011)

Competências ambientais na federação brasileira
nork: Oliveira, Cláudia Alves de
Argitaratua: (2012)

Repartição federal de competências ambientais
nork: Lamy, Marcelo
Argitaratua: (2011)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
nork: Sarlet, Ingo Wolfgang
Argitaratua: (2013)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
nork: Fiorin, Paulo Sérgio
Argitaratua: (2021)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
nork: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Argitaratua: (1991)

Federalismo e competências municipais
nork: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Argitaratua: (2018)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
nork: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Argitaratua: (2024)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
nork: Machado, Paulo Affonso Leme
Argitaratua: (1996)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
nork: Neiva, Leonardo J. F
Argitaratua: (2016)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
nork: Pedrotti, Wagner Barbosa
Argitaratua: (2013)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
nork: Dias, Roberto
Argitaratua: (2011)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
nork: Vizzotto, Andrea Teichmann
Argitaratua: (2011)

Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
nork: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Argitaratua: (2013)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
nork: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Argitaratua: (2013)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
nork: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Argitaratua: (2011)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
nork: Pettersen, Lilian Knupp
Argitaratua: (2012)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
nork: Bim, Eduardo Fortunato
Argitaratua: (2016)

Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
nork: Silva, Solange Teles da
Argitaratua: (2014)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
nork: Vitta, Heraldo Garcia
Argitaratua: (1998)

Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
nork: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Argitaratua: (2022)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
nork: Marçal, Cláudia
Argitaratua: (2006)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
nork: Beltrão, Antônio F. G
Argitaratua: (2004)

Competência ambiental legislativa e administrativa
nork: Bim, Eduardo Fortunato
Argitaratua: (2015)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
nork: Prestes, Vanêsca Buzelato
Argitaratua: (2001)

Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
nork: Rezende, Renato Monteiro de
Argitaratua: (2013)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2007)

Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
nork: Siqueira, Lyssandro Norton
Argitaratua: (2005)

A federação imperfeita e o direito ambiental
nork: Palu, Oswaldo Luiz
Argitaratua: (2019)

Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
nork: Sobral, Ana Paula Ameno
Argitaratua: (2012)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
nork: Deboni, Giuliano
Argitaratua: (2007)

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2002)

Meio ambiente e competência da União no âmbito da Constituição federal
nork: Ferreira, Cibele Maciel
Argitaratua: (2006)

Competência ambiental em matéria ambiental
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2007)

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