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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Teixeira, Carlos Geraldo
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26
Ano:	2010
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência municipal, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Linkit:	http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Samankaltaisia teoksia

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
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Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
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A competência dos entes federados em matéria ambiental
Tekijä: Guerra, Sérgio
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Competências constitucionais em matéria ambiental
Tekijä: Greco, Leonardo
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Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
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O município e o meio ambiente na constituição de 1988
Tekijä: Acker, Francisco Thomas Van
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Competências ambientais na federação brasileira
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Repartição federal de competências ambientais
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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
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Federalismo e competências municipais
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
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Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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