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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988

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Бібліографічні деталі
Автор:	Teixeira, Carlos Geraldo
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 14, n. 49 (abr./jun. 2010), p. 14-26
Ano:	2010
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência municipal, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Онлайн доступ:	http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/view/1370/1336
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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