Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Perícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Compensação ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |