Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Perícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Compensação ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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|---|---|
| author | Dutra, Fernanda Broering |
| author_facet | Dutra, Fernanda Broering |
| author_sort | Dutra, Fernanda Broering |
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| language | Português |
| notas | Texto integral (PDF) |
| publishDate | 2013 |
| publisher | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206 |
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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Dutra, Fernanda Broering
Dano ambiental, Brasil.
Impacto ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Perícia, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Compensação ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2013
Português
https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013
Texto integral (PDF)
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Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206
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