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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Dutra, Fernanda Broering
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206
Ano:	2013
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Perícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Compensação ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobné jednotky

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Autor: Niencheski, Luísa Zuardi
Vydáno: (2015)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Autor: Lobo, Arthur Mendes
Vydáno: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Autor: Ferreira, Adriana Passos
Vydáno: (2017)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Autor: Hasemann, Ariane Maria
Vydáno: (2011)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Autor: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Vydáno: (2015)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Autor: Filadelfo, Fagner Sampaio
Vydáno: (2021)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Autor: Wachholz, Carla Simone
Vydáno: (2019)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Autor: Bergmann, Rafaela Vieira
Vydáno: (2014)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Autor: Siqueira, Evandro Marinho
Vydáno: (2018)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Autor: Morais, Roberta Jardim de
Vydáno: (2016)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Autor: Correia, Mary Lúcia Andrade
Vydáno: (2016)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Autor: Ribeiro, Julio Dalton
Vydáno: (2020)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Autor: Frassetto, Daniela Kramer
Vydáno: (2011)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Autor: Moreira, Rômulo de Andrade
Vydáno: (2010)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Autor: Leite, Fernanda Piccinin
Vydáno: (2020)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Autor: Homsi, Hannée Amir
Vydáno: (2020)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Autor: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Vydáno: (2006)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2007)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
Autor: Santos, Camila Marques dos
Vydáno: (2018)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Autor: Carvalho, Juliane Erthal de
Vydáno: (2013)

Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
Autor: Loubet, Luciano Furtado
Vydáno: (2020)

Parecer
Autor: Silva, Cristiane Bandeira da
Vydáno: (2023)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Autor: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Vydáno: (2016)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2011)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
Autor: Benedicto, Samuel Carvalho de
Vydáno: (2017)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Autor: Calou, Christiano Siebra Felício
Vydáno: (2020)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
Autor: Ferreira, Ivette Senise
Vydáno: (2021)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Autor: Ferreira, Ximena Cardozo
Vydáno: (2008)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Autor: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Vydáno: (2019)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
Autor: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Vydáno: (2009)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Autor: MENDES, Rosivane de Souza
Vydáno: (2015)

O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Autor: Mio, Geisa Paganini de
Vydáno: (2005)

O Supremo Tribunal e a compensação SNUC : a ADI 3.378-DF
Autor: Oliveira, José Marcos Domingues de
Vydáno: (2009)

Compensação ambiental : uma opção de recursos para implementação do SNUC
Autor: Costa, Sildaléia Silva
Vydáno: (2010)

Aspectos jurídicos da compensação ambiental : lei n. 9.985/2000
Autor: Silva, Vicente Gomes da
Vydáno: (2006)

Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
Autor: Schmidt, Larissa
Vydáno: (2002)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
Autor: Senra, Laura Monteiro
Vydáno: (2023)

A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais
Autor: Rezende, Élcio Nacur
Vydáno: (2016)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Autor: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Vydáno: (2021)

Análise dos fundamentos da compensação ambiental : a responsabilidade civil ex ante no direito brasileiro
Autor: Ferreira, Gabriel Luis Bonora Vidrih
Vydáno: (2007)

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