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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Dutra, Fernanda Broering
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206
Ano:	2013
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Perícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Compensação ambiental, brasil.
Online-Zugang:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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