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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta

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Бібліографічні деталі
Автор:	Dutra, Fernanda Broering
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206
Ano:	2013
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Perícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Compensação ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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