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Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 9, n. 25 (jan./abr. 2020), p. 287-314
Ano:	2020
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Direito à moradia, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Regularização fundiária, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142396
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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