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Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento

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Bibliographic Details
Main Author:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 478-481
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), mato grosso do sul. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Imóvel urbano, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Dano ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158514
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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