A natureza tributária da "compensação ambiental" : vícios de inconstitucionalidades
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 6, n. 29 (jan./fev. 2005), p. 197-214 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tributo, brasil. Compensação ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32946 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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