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A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Francisco Cardozo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista thesis juris Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2019), p. 52-66
Ano:2019
Assuntos:Crime por omissão, brasil.
Desastre ambiental, prevenção, brasil.
Desastre ambiental, responsabilidade, brasil.
Município, responsabilidade civil, brasil.
Nexo de causalidade, brasil.
Política urbana, brasil.
Reparação do dano, brasil.
Responsabilidade internacional do estado, brasil.
Uso do solo, controle, brasil.
Responsabilidade civil, brasil.
Online Access:https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/12901/6954
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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