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Библиографические подробности
Главный автор: Figueiredo, Lúcia Valle
Формат: Artigo de Revista
Язык:Português
Publicado em:Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:2007
Assuntos:Estado democrático de direito, brasil.
Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil.
Poluição, legislação, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil.
Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
Online-ссылка:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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