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Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo, Lúcia Valle
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum administrativo Vol. 7, n. 71 (mar. 2007), p. 7-16
Ano:	2007
Assuntos:	Estado democrático de direito, brasil. Licenciamento ambiental, legalização, anulação, brasil. Poluição, legislação, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Propaganda, controle, fiscalização, legislação, brasil. Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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