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Análise crítica do Código civil de 2002 à luz da Constituição brasileira : animais não humanos

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Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 93 (jan./mar. 2019), p. 65-88
Ano:	2019
Assuntos:	Animal, proteção, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130317
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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