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Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 461-466
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Aviação agrícola, responsabilidade, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, prevenção, jurisprudência, brasil. Defensivo agrícola, utilização, jurisprudência, ceará. Direito à saúde, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182720
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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