Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 461-466 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Aviação agrícola, responsabilidade, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, prevenção, jurisprudência, brasil. Defensivo agrícola, utilização, jurisprudência, ceará. Direito à saúde, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182720 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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