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O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Guerra, Sidney
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 153-179
Ano:	2012
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79423
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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