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A propriedade coletiva na gestão sustentável da pesca : análise dos acordos de pesca na Amazônia e o pluralismo jurídico comunitário-participativo

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Bibliographic Details
Main Author:	Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 68 (out./dez. 2012), p. 201-231
Ano:	2012
Assuntos:	Mudança do clima, amazônia. Pesca, aspectos jurídicos, amazônia. Políticas públicas, amazônia. Meio ambiente, aspectos sociais, amazônia.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79075
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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