STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 438-440 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Defensivo agrícola, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187087 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |