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STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Alexandre Fernandes
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 438-440
Ano:	2024
Assuntos:	Defensivo agrícola, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187087
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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A jurisprudência federal e a voz da cidadania
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Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
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Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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