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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte

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Бібліографічні деталі
Автор:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 689-684
Ano:	2020
Assuntos:	Dano à saúde, jurisprudência, brasil. Direito à saúde, jurisprudência, brasil. Liberdade de comércio, jurisprudência, brasil. Produto químico, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Saúde pública, jurisprudência, brasil. Segurança alimentar, jurisprudência, brasil. Defensivo agrícola, registro, jurisprudência, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149893
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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