A competência nas ações coletivas em matéria ambiental

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Main Author: Gajardoni, Fernando da Fonseca
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual Vol. 15, n. 60 (out./dez. 2007), p. 101-127
Ano:2007
Assuntos:Ação civil pública, competência, brasil.
Ação popular, brasil.
Conflito de competência, brasil.
Foro privilegiado, brasil.
Interesse coletivo, brasil.
Mandado de segurança, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Prevenção do crime, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31497
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.