A competência nas ações coletivas em matéria ambiental

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Autore principale: Gajardoni, Fernando da Fonseca
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual Vol. 15, n. 60 (out./dez. 2007), p. 101-127
Ano:2007
Assuntos:Ação civil pública, competência, brasil.
Ação popular, brasil.
Conflito de competência, brasil.
Foro privilegiado, brasil.
Interesse coletivo, brasil.
Mandado de segurança, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Prevenção do crime, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31497
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.