Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Reginaldo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 193-231
Ano:2008
Assuntos:Administração pública, responsabilidade, brasil.
Direitos difusos.
Impacto ambiental, responsabilidade, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil.
Política ambiental, aspectos políticos, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86380
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.