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Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pereira, Reginaldo
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 193-231
Ano:	2008
Assuntos:	Administração pública, responsabilidade, brasil. Direitos difusos. Impacto ambiental, responsabilidade, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Política ambiental, aspectos políticos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86380
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A poluição sonora e a tutela do meio ambiente pelo Ministério Público : a experiência brasileira: do direito de vizinhança à tutela dos interesses difusos
Yazar:: Cappelli, Silvia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A tutela constitucional dos interesses difusos
Yazar:: Smanio, Gianpaolo Poggio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Atividades impactantes : licenças e autorizações administrativas
Yazar:: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

O agrobolsonarismo : o presidente cooptou uma parte relevante do agronegócio, mas está longe de ter apoio incondicional
Yazar:: Pompeia, Caio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate
Yazar:: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do Direito Ambiental
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Relação da avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental e avaliação ambiental estratégica
Yazar:: Menezes, Rubens Losada de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Avaliação ambiental estratégica (AAE), licenciamento ambiental e autocontenção judicial
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A tutela do meio ambiente sob a ótica da análise econômica do direito
Yazar:: Silva, Carlos Antonio Matos da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O ozônio e a poluição do ar : aspectos técnicos, jurídicos e políticos
Yazar:: Bennati, Paula Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Capitalismo, meio ambiente e políticas públicas : o ambiente atual para um projeto político
Yazar:: Ribas, Luiz Cesar
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

O litígio estratégico na luta antitransgênicos no Brasil
Yazar:: Losekann, Cristiana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade administrativa por dano ambiental
Yazar:: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

As limitações da governança ambiental global para uma emancipação socioambiental : uma análise sob o viés da ecologia política crítica
Yazar:: Sales, Arthur José Vieira Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
Yazar:: Roque, Tatiana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
Yazar:: França, Vladimir da Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Levando a sério o estado ambiental de direito : o papel da jurisdição no constitucionalismo ecológico-dirigente
Yazar:: Trindade, André Karam
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Agrotoxicos no sistema legal brasileiro
Yazar:: Custódio, Helita Barreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

O bem ambiental água : a luta contra a subversão política e econômica pela privatização desse bem de uso comum do povo
Yazar:: Messias, Ewerton Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Ética e tutela jurídica do meio ambiente : impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
Yazar:: Viana, Cristiano de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A tutela do meio ambiente e a defesa do patrimônio genético humano
Yazar:: Araujo, Marilene
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Os princípios, objetivos, instrumentos e a responsabilidade civil na lei da política nacional dos resíduos sólidos lesivos ao meio ambiente
Yazar:: Delpupo, Poliana Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Yazar:: Jabra, Alexandre Salomão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Sustentabilidade e planejamento : valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
Yazar:: Pereira Júnior, Jessé Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
Yazar:: Godoy, André Vanoni de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Comentários ao princípio da licitação sustentável : o reconhecimento dos influxos do meio ambiente ecologicamente equilibrado no procedimento licitatório
Yazar:: Rangel, Tauã Lima Verdan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los?
Yazar:: Lazari, Rafael José Nadim de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Yazar:: Leuzinger, Márcia Dieguez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Compras públicas sustentáveis : conceito e fundamentação jurídica
Yazar:: Noirtin, Célia Regina Ferrari Faganello
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Desastres e justiça climática no Brasil : por caminhos de igualdade
Yazar:: Pereira, Diego
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

As instituições no mundo da lua
Yazar:: Caiado, Ronaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

"EIA a posteriori" : a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos consolidados
Yazar:: Campos, Gustavo de Menezes Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental
Yazar:: Pereira, Jéssica Maria Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A proteção jurídica do ambiente : do interesse difuso ao direito subjetivo
Yazar:: Bello Filho, Ney de Barros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

O seguro como instrumento de adaptação às mudanças climáticas e redução de riscos de desastres ambientais
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal
Yazar:: Prado, Luiz Regis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Yazar:: Dino Neto, Nicolao
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O conceito material de bem jurídico ambiental : uma visão ontológica do meio ambiente numa perspectiva interdisciplinar
Yazar:: Rocha, Renata Rodrigues de Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Reflexos do direito penal da sociedade do risco na proteção jurídico-penal do patrimônio cultural imaterial brasileiro
Yazar:: Santana, Patrícia da Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

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