O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
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| Үндсэн зохиолч: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |