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Moreira, R. d. A. (2010). O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública. Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11.

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Moreira, Rômulo de Andrade. O Termo De Ajustamento De Conduta Ambiental E Os Efeitos No Exercício Da Ação Penal Pública. Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11, 2010.

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Moreira, Rômulo de Andrade. O Termo De Ajustamento De Conduta Ambiental E Os Efeitos No Exercício Da Ação Penal Pública. Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11, 2010.