O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

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Tác giả chính: Moreira, Rômulo de Andrade
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11
Ano:2010
Assuntos:Ação penal, brasil.
Ação pública, brasil.
Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado.
Crime ambiental, brasil.
Direito de ação, cuba.
Pessoal de saúde, cuba.
Sanção penal, brasil.
Saúde pública, cuba.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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