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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

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Bibliographic Details
Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11
Ano:2010
Assuntos:Ação penal, brasil.
Ação pública, brasil.
Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado.
Crime ambiental, brasil.
Direito de ação, cuba.
Pessoal de saúde, cuba.
Sanção penal, brasil.
Saúde pública, cuba.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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