O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Apuntes sobre la gestión ambiental : comércio y mercado en Cuba
অনুযায়ী: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
প্রকাশিত: (2018)
La gestión ambiental : incidencia en el comercio y en el mercado
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2016)
O controle público desde a dimensão ambiental
অনুযায়ী: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
প্রকাশিত: (2017)
Las mejoras o bienhechurías; nociones em la doctrina y su régimen jurídico em el ámbito del usufructo agrário em Cuba
অনুযায়ী: Pavò Acosta, Rolando
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pavò Acosta, Rolando
প্রকাশিত: (2023)
Apuntes sobre la ordenación jurídica de la auditoría pública con enfoque ambiental en Cuba
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2016)
Los contratos agrarios : entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba
অনুযায়ী: Pavò Acosta, Rolando
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pavò Acosta, Rolando
প্রকাশিত: (2023)
Desenvolvimento sustentável e economia circular : um estudo sobre a responsabilidade social empresarial em Cuba e no Brasil
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2021)
La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Antúnez Sánchez, Alcides
প্রকাশিত: (2012)
Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas : experiências cubana e brasileira
অনুযায়ী: Jiménez Serrano, Pablo
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Jiménez Serrano, Pablo
প্রকাশিত: (2020)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
অনুযায়ী: Hasemann, Ariane Maria
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Hasemann, Ariane Maria
প্রকাশিত: (2011)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
অনুযায়ী: Lobo, Arthur Mendes
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Lobo, Arthur Mendes
প্রকাশিত: (2018)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
অনুযায়ী: Niencheski, Luísa Zuardi
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Niencheski, Luísa Zuardi
প্রকাশিত: (2015)
Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
অনুযায়ী: Melo, Luiz Carlos Figueira de
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Melo, Luiz Carlos Figueira de
প্রকাশিত: (2015)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
অনুযায়ী: Homsi, Hannée Amir
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Homsi, Hannée Amir
প্রকাশিত: (2020)
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
অনুযায়ী: Leite, Fernanda Piccinin
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Leite, Fernanda Piccinin
প্রকাশিত: (2020)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
অনুযায়ী: Filadelfo, Fagner Sampaio
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Filadelfo, Fagner Sampaio
প্রকাশিত: (2021)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
অনুযায়ী: Ferreira, Adriana Passos
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Ferreira, Adriana Passos
প্রকাশিত: (2017)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
অনুযায়ী: Morais, Roberta Jardim de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Morais, Roberta Jardim de
প্রকাশিত: (2016)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
অনুযায়ী: Bergmann, Rafaela Vieira
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Bergmann, Rafaela Vieira
প্রকাশিত: (2014)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
অনুযায়ী: Siqueira, Evandro Marinho
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Siqueira, Evandro Marinho
প্রকাশিত: (2018)
Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
অনুযায়ী: Dutra, Fernanda Broering
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Dutra, Fernanda Broering
প্রকাশিত: (2013)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
অনুযায়ী: Correia, Mary Lúcia Andrade
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Correia, Mary Lúcia Andrade
প্রকাশিত: (2016)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
অনুযায়ী: Ribeiro, Julio Dalton
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Ribeiro, Julio Dalton
প্রকাশিত: (2020)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
অনুযায়ী: Frassetto, Daniela Kramer
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Frassetto, Daniela Kramer
প্রকাশিত: (2011)
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
অনুযায়ী: Ferreira, Ximena Cardozo
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Ferreira, Ximena Cardozo
প্রকাশিত: (2008)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
অনুযায়ী: Lopes, Roberta Castilho Andrade
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Lopes, Roberta Castilho Andrade
প্রকাশিত: (2009)
Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
অনুযায়ী: MENDES, Rosivane de Souza
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: MENDES, Rosivane de Souza
প্রকাশিত: (2015)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
অনুযায়ী: Wachholz, Carla Simone
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Wachholz, Carla Simone
প্রকাশিত: (2019)
Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
অনুযায়ী: Benedicto, Samuel Carvalho de
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Benedicto, Samuel Carvalho de
প্রকাশিত: (2017)
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
অনুযায়ী: Santos, Camila Marques dos
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Santos, Camila Marques dos
প্রকাশিত: (2018)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
অনুযায়ী: Stifelman, Anelise Grehs
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Stifelman, Anelise Grehs
প্রকাশিত: (2003)
Avaliação da exeqüibilidade de termos de ajustamento de conduta: um estudo de caso de poluição atmosférica em Joinville - SC
অনুযায়ী: Baú, Jaime
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Baú, Jaime
প্রকাশিত: (2004)
Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
অনুযায়ী: Cunha, Davina Maria Gonçalves
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Cunha, Davina Maria Gonçalves
প্রকাশিত: (2016)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
অনুযায়ী: Souza, Alexander Araújo de
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Souza, Alexander Araújo de
প্রকাশিত: (2006)
Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
অনুযায়ী: Ferreira, Ivette Senise
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Ferreira, Ivette Senise
প্রকাশিত: (2021)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
অনুযায়ী: Calou, Christiano Siebra Felício
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Calou, Christiano Siebra Felício
প্রকাশিত: (2020)
A taxa de coleta de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde e as decorrências jurídicas da sua implantação
অনুযায়ী: Rosa, João Henrique de Moraes Machado
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Rosa, João Henrique de Moraes Machado
প্রকাশিত: (2021)
Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
অনুযায়ী: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
প্রকাশিত: (2006)
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
অনুযায়ী: Marques, Oswaldo Henrique Duek
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Marques, Oswaldo Henrique Duek
প্রকাশিত: (2019)