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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11
Ano:2010
Assuntos:Ação penal, brasil.
Ação pública, brasil.
Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado.
Crime ambiental, brasil.
Direito de ação, cuba.
Pessoal de saúde, cuba.
Sanção penal, brasil.
Saúde pública, cuba.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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