O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| גישה מקוונת: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
פריטים דומים
Apuntes sobre la gestión ambiental : comércio y mercado en Cuba
מאת: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
יצא לאור: (2018)
מאת: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
יצא לאור: (2018)
La gestión ambiental : incidencia en el comercio y en el mercado
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2016)
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2016)
O controle público desde a dimensão ambiental
מאת: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
יצא לאור: (2017)
מאת: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
יצא לאור: (2017)
Las mejoras o bienhechurías; nociones em la doctrina y su régimen jurídico em el ámbito del usufructo agrário em Cuba
מאת: Pavò Acosta, Rolando
יצא לאור: (2023)
מאת: Pavò Acosta, Rolando
יצא לאור: (2023)
Apuntes sobre la ordenación jurídica de la auditoría pública con enfoque ambiental en Cuba
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2016)
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2016)
Desenvolvimento sustentável e economia circular : um estudo sobre a responsabilidade social empresarial em Cuba e no Brasil
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2021)
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2021)
Los contratos agrarios : entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba
מאת: Pavò Acosta, Rolando
יצא לאור: (2023)
מאת: Pavò Acosta, Rolando
יצא לאור: (2023)
La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2012)
מאת: Antúnez Sánchez, Alcides
יצא לאור: (2012)
Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas : experiências cubana e brasileira
מאת: Jiménez Serrano, Pablo
יצא לאור: (2020)
מאת: Jiménez Serrano, Pablo
יצא לאור: (2020)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
מאת: Hasemann, Ariane Maria
יצא לאור: (2011)
מאת: Hasemann, Ariane Maria
יצא לאור: (2011)
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
מאת: Leite, Fernanda Piccinin
יצא לאור: (2020)
מאת: Leite, Fernanda Piccinin
יצא לאור: (2020)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
מאת: Niencheski, Luísa Zuardi
יצא לאור: (2015)
מאת: Niencheski, Luísa Zuardi
יצא לאור: (2015)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
מאת: Lobo, Arthur Mendes
יצא לאור: (2018)
מאת: Lobo, Arthur Mendes
יצא לאור: (2018)
Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
מאת: Melo, Luiz Carlos Figueira de
יצא לאור: (2015)
מאת: Melo, Luiz Carlos Figueira de
יצא לאור: (2015)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
מאת: Filadelfo, Fagner Sampaio
יצא לאור: (2021)
מאת: Filadelfo, Fagner Sampaio
יצא לאור: (2021)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
מאת: Homsi, Hannée Amir
יצא לאור: (2020)
מאת: Homsi, Hannée Amir
יצא לאור: (2020)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
מאת: Ferreira, Adriana Passos
יצא לאור: (2017)
מאת: Ferreira, Adriana Passos
יצא לאור: (2017)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
מאת: Morais, Roberta Jardim de
יצא לאור: (2016)
מאת: Morais, Roberta Jardim de
יצא לאור: (2016)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
מאת: Bergmann, Rafaela Vieira
יצא לאור: (2014)
מאת: Bergmann, Rafaela Vieira
יצא לאור: (2014)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
מאת: Siqueira, Evandro Marinho
יצא לאור: (2018)
מאת: Siqueira, Evandro Marinho
יצא לאור: (2018)
Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
מאת: Dutra, Fernanda Broering
יצא לאור: (2013)
מאת: Dutra, Fernanda Broering
יצא לאור: (2013)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
מאת: Frassetto, Daniela Kramer
יצא לאור: (2011)
מאת: Frassetto, Daniela Kramer
יצא לאור: (2011)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
מאת: Ribeiro, Julio Dalton
יצא לאור: (2020)
מאת: Ribeiro, Julio Dalton
יצא לאור: (2020)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
מאת: Correia, Mary Lúcia Andrade
יצא לאור: (2016)
מאת: Correia, Mary Lúcia Andrade
יצא לאור: (2016)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
מאת: Lopes, Roberta Castilho Andrade
יצא לאור: (2009)
מאת: Lopes, Roberta Castilho Andrade
יצא לאור: (2009)
Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
מאת: MENDES, Rosivane de Souza
יצא לאור: (2015)
מאת: MENDES, Rosivane de Souza
יצא לאור: (2015)
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
מאת: Ferreira, Ximena Cardozo
יצא לאור: (2008)
מאת: Ferreira, Ximena Cardozo
יצא לאור: (2008)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2007)
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2007)
Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
מאת: Benedicto, Samuel Carvalho de
יצא לאור: (2017)
מאת: Benedicto, Samuel Carvalho de
יצא לאור: (2017)
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
מאת: Santos, Camila Marques dos
יצא לאור: (2018)
מאת: Santos, Camila Marques dos
יצא לאור: (2018)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
מאת: Wachholz, Carla Simone
יצא לאור: (2019)
מאת: Wachholz, Carla Simone
יצא לאור: (2019)
Avaliação da exeqüibilidade de termos de ajustamento de conduta: um estudo de caso de poluição atmosférica em Joinville - SC
מאת: Baú, Jaime
יצא לאור: (2004)
מאת: Baú, Jaime
יצא לאור: (2004)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
מאת: Stifelman, Anelise Grehs
יצא לאור: (2003)
מאת: Stifelman, Anelise Grehs
יצא לאור: (2003)
Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
מאת: Cunha, Davina Maria Gonçalves
יצא לאור: (2016)
מאת: Cunha, Davina Maria Gonçalves
יצא לאור: (2016)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
מאת: Calou, Christiano Siebra Felício
יצא לאור: (2020)
מאת: Calou, Christiano Siebra Felício
יצא לאור: (2020)
Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
מאת: Ferreira, Ivette Senise
יצא לאור: (2021)
מאת: Ferreira, Ivette Senise
יצא לאור: (2021)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
מאת: Souza, Alexander Araújo de
יצא לאור: (2006)
מאת: Souza, Alexander Araújo de
יצא לאור: (2006)
Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
מאת: Ferreira, André
יצא לאור: (2020)
מאת: Ferreira, André
יצא לאור: (2020)
Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
מאת: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
יצא לאור: (2006)
מאת: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
יצא לאור: (2006)
Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
מאת: Carvalho, Juliane Erthal de
יצא לאור: (2013)
מאת: Carvalho, Juliane Erthal de
יצא לאור: (2013)