O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Apuntes sobre la gestión ambiental : comércio y mercado en Cuba
-н: Sánchez, Alcides Francisco Antúnez
Хэвлэсэн: (2018)
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La gestión ambiental : incidencia en el comercio y en el mercado
-н: Antúnez Sánchez, Alcides
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2017)
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Las mejoras o bienhechurías; nociones em la doctrina y su régimen jurídico em el ámbito del usufructo agrário em Cuba
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Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2016)
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Desenvolvimento sustentável e economia circular : um estudo sobre a responsabilidade social empresarial em Cuba e no Brasil
-н: Antúnez Sánchez, Alcides
Хэвлэсэн: (2021)
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Los contratos agrarios : entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba
-н: Pavò Acosta, Rolando
Хэвлэсэн: (2023)
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La justicia ambiental, retos en el siglo XXI para su aplicación en Cuba
-н: Antúnez Sánchez, Alcides
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Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas : experiências cubana e brasileira
-н: Jiménez Serrano, Pablo
Хэвлэсэн: (2020)
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O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
-н: Hasemann, Ariane Maria
Хэвлэсэн: (2011)
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Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
-н: Leite, Fernanda Piccinin
Хэвлэсэн: (2020)
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Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
-н: Niencheski, Luísa Zuardi
Хэвлэсэн: (2015)
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-н: Lobo, Arthur Mendes
Хэвлэсэн: (2018)
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-н: Melo, Luiz Carlos Figueira de
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-н: Filadelfo, Fagner Sampaio
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-н: Homsi, Hannée Amir
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
-н: Ferreira, Adriana Passos
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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
-н: Siqueira, Evandro Marinho
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-н: Correia, Mary Lúcia Andrade
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-н: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Хэвлэсэн: (2009)
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-н: MENDES, Rosivane de Souza
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Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
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Avaliação da exeqüibilidade de termos de ajustamento de conduta: um estudo de caso de poluição atmosférica em Joinville - SC
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Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
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-н: Calou, Christiano Siebra Felício
Хэвлэсэн: (2020)
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Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
-н: Ferreira, Ivette Senise
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
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Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2013)
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