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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Moreira, Rômulo de Andrade
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11
Ano:2010
Assuntos:Ação penal, brasil.
Ação pública, brasil.
Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado.
Crime ambiental, brasil.
Direito de ação, cuba.
Pessoal de saúde, cuba.
Sanção penal, brasil.
Saúde pública, cuba.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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