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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Moreira, Rômulo de Andrade
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11
Ano:	2010
Assuntos:	Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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