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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

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Бібліографічні деталі
Автор:	Moreira, Rômulo de Andrade
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2009/2010), p. 5-11
Ano:	2010
Assuntos:	Ação penal, brasil. Ação pública, brasil. Contrato de trabalho, rescisão, direito comparado. Crime ambiental, brasil. Direito de ação, cuba. Pessoal de saúde, cuba. Sanção penal, brasil. Saúde pública, cuba. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103044
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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