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Marco regulatório do saneamento básico : estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux

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Bibliographic Details
Main Author:	Frota, Leandro
Format:	Livro
Language:	Português
Publicado em:
Ano:	2021
Editora:	Brasília OAB
Assuntos:	Arbitragem (processo civil), brasil. Covid 19, brasil. Direito ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Resíduo sólido, brasil. Saneamento básico, política governamental, brasil. Saneamento básico, regulação, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:	https://www.oab.org.br/publicacoes/download?LivroId=0000009693
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

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