Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias

समान संसाधन

• Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
  द्वारा: Pivetta, Luize Duarte
  प्रकाशित: (2023)
• Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
  द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  प्रकाशित: (2017)
• STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
  द्वारा: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
  प्रकाशित: (2024)
• Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
  द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
  प्रकाशित: (2022)
• É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
  द्वारा: Silva, Alexandre Fernandes
  प्रकाशित: (2023)