Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 510-512 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Aterro sanitário, segurança, fiscalização, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Direito à integridade física, jurisprudência, brasil. Loteamento urbano, conservação, política governamental, jurisprudência, brasil. Planejamento urbano, responsabilidade, aspectos constitucionais, jurisprudência, são paulo (estado). Recurso extraordinário, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Planejamento urbano, responsabilidade, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179268 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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