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Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 510-512
Ano:2023
Assuntos:Aterro sanitário, segurança, fiscalização, jurisprudência, brasil.
Conservação da natureza, jurisprudência, brasil.
Direito à integridade física, jurisprudência, brasil.
Loteamento urbano, conservação, política governamental, jurisprudência, brasil.
Planejamento urbano, responsabilidade, aspectos constitucionais, jurisprudência, são paulo (estado).
Recurso extraordinário, jurisprudência, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Planejamento urbano, responsabilidade, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179268
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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