Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário

समान संसाधन

• Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
  द्वारा: Farias, Talden
  प्रकाशित: (2013)
• Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
  द्वारा: Farias, Talden
  प्रकाशित: (2020)
• A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
  द्वारा: Santana, Paulo Campanha
  प्रकाशित: (2022)
• A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
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  प्रकाशित: (2018)
• Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
  द्वारा: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
  प्रकाशित: (2020)