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Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário

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Bibliographic Details
Main Author:	Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 9, n. 4 (2017), p. 1738-1765
Ano:	2017
Assuntos:	Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Poder de polícia, brasil.
Online Access:	http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/29016/21968
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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