Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 9, n. 4 (2017), p. 1738-1765 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Poder de polícia, brasil. |
| Online adgang: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/29016/21968 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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