Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 9, n. 4 (2017), p. 1738-1765 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Poder de polícia, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/29016/21968 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Antzeko izenburuak
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2013)
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nork: Santana, Paulo Campanha
Argitaratua: (2022)
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2020)
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Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
nork: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Argitaratua: (2020)
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A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2018)
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nork: Silva, Bruno Campos
Argitaratua: (2014)
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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
nork: Cirne, Mariana Barbosa
Argitaratua: (2013)
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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
nork: Pinheiro, Cristiano Cota
Argitaratua: (2015)
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2017)
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Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
nork: Martins, Ives Gandra da Silva
Argitaratua: (2001)
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nork: Martins, Juliana Bruschi
Argitaratua: (2022)
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nork: Farias, Talden
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Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
nork: Tupiassu-Merlin, Lise
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Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
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STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
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Ordem pública ambiental: a intervenção das políticas ostensiva-preventivas na salvaguarda do meio ambiente
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Notas sobre a LC 140/2011
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nork: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Argitaratua: (2016)
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Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
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Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
nork: Humbert, Georges Louis Hage
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
nork: Farias, Paulo José Leite
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2011)
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Aspectos administrativos do direito ambiental
nork: Lazzarini, Álvaro
Argitaratua: (1995)
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nork: Porfiro, Camila Almeida
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nork: Vieira, Samuel de Jesus
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
nork: Régis, Adelmar Azevedo
Argitaratua: (2014)
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