Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 9, n. 4 (2017), p. 1738-1765 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Poder de polícia, brasil. |
| Linkit: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/29016/21968 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
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A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Tekijä: Santana, Paulo Campanha
Julkaistu: (2022)
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)
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Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
Tekijä: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Julkaistu: (2020)
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A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
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O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2013)
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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Tekijä: Pinheiro, Cristiano Cota
Julkaistu: (2015)
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
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Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2001)
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Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
Tekijä: Martins, Juliana Bruschi
Julkaistu: (2022)
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
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Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
Tekijä: Tupiassu-Merlin, Lise
Julkaistu: (2019)
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Direito administrativo sancionador e regulação do trânsito de veículos de tração animal
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
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Licenciamento na Mata Atlântica : LC nº 140/2011 ou Lei nº 11.428/2006
Tekijä: Humbert, Georges
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Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2015)
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Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
Tekijä: Oliveira Junior, Mozart Leite
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STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
Julkaistu: (2024)
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A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana : um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental
Tekijä: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
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A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2000)
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Quem pode o quê em termos ambientais?
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2005)
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Ordem pública ambiental: a intervenção das políticas ostensiva-preventivas na salvaguarda do meio ambiente
Tekijä: Mele, João Leonardo
Julkaistu: (2008)
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Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
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Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Tekijä: Bellandi, Daniel
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Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Sousa Filho, Ademar Borges de
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Licenciamento e fiscalização ambiental pelos consórcios públicos
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)
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Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2020)
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Notas sobre a LC 140/2011
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)
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Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
Tekijä: Fernandes, Gabriel Lima
Julkaistu: (2015)
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Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2016)
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Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Tekijä: Silva, Romeu Faria Thomé da
Julkaistu: (2012)
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Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
Tekijä: Humbert, Georges Louis Hage
Julkaistu: (2022)
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Tekijä: Farias, Paulo José Leite
Julkaistu: (2014)
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
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Aspectos administrativos do direito ambiental
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1995)
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
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Organizações sociais da sociedade civil de interesse público : a participação do terceiro setor na fiscalização e gestão do meio ambiente
Tekijä: Vieira, Samuel de Jesus
Julkaistu: (2020)
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Tekijä: Régis, Adelmar Azevedo
Julkaistu: (2014)
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