Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário

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Main Author: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 9, n. 4 (2017), p. 1738-1765
Ano:2017
Assuntos:Proteção ambiental, fiscalização, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Online Access:http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/29016/21968
Nota de acesso:Texto integral (PDF)